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IMPEACHMENT

Alerj autoriza abertura de impeachment de Wilson Witzel

Placar de 69 a 0 em votação simbólica do plenário aprovou o início de inquérito para apurar suposto crime de responsabilidade cometido pelo Governador

Postado em 12/06/2020 às 00:01 |

O projeto foi aprovado por unanimidade (ou seja, todos os deputados presente) em reunião virtual. (Foto: Reprodução)

A Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (Alerj), por 69 votos a zero, autorizou a abertura de processo de impeachment do governador Wilson Witzel (PSC).

A decisão de abrir ou não o impeachment é do presidente da casa, André Ceciliano (PT).

Contudo, ele decidiu submeter um dos 14 pedidos contra o governador ao plenário para tornar a medida mais democrática.

Witzel perdeu apoio dos parlamentares após ser alvo de operação por supostos desvios na saúde.

Segundo o site G1, a decisão da Alerj foi motivada pela notícia de que o governo estava preparando dossiês contra deputados.

O antecessor de Witzel, Luiz Fernando Pezão (MDB), também foi alvo de processo de impeachment em 2018, após ser preso preventivamente sob a acusação de participar de esquema de corrupção comandado pelo ex-governador Sérgio Cabral (MDB).

No entanto, ele deixou o governo do Rio no fim do ano, e o procedimento não teve prosseguimento.

Rito do impeachment

O processo de impeachment de Witzel será guiado pelas regras da Lei dos Crimes de Responsabilidade (Lei 1.079/1950).

O presidente da Alerj, André Ceciliano (PT), dará 48 horas para que os partidos da Casa indiquem representantes para a Comissão Especial que irá analisar a admissibilidade da denúncia. 

Depois de indicados, a Comissão Especial terá outras 48 horas para se reunir e eleger relator e presidente.

Em 10 dias úteis, ela deverá emitir parecer sobre a denúncia contra Witzel.

Esse documento será então lido no Plenário da Alerj.

Os deputados, no limite máximo de cinco por partido, poderão discutir o parecer pelo prazo máximo de uma hora, e o relator responderá aos questionamentos.

Encerrado o debate, será aberta a votação nominal sobre a admissibilidade da denúncia.

A Constituição do Rio de Janeiro, no artigo 147, estabelece que ficará instaurado o processo de impeachment contra governador se dois terços dos deputados estaduais forem a favor da medida.

Contudo, o Supremo Tribunal Federal declarou essa exigência inconstitucional em 2017.

Na Ação Direta de Inconstitucionalidade 4.772, o ministro Luiz Fux entendeu que estado não pode regular processo de impeachment.

O magistrado baseou sua decisão na Súmula Vinculante 46:

“A definição dos crimes de responsabilidade e o estabelecimento das respectivas normas de processo e julgamento são da competência legislativa privativa da União”.

Assim, será exigida apenas maioria simples para se instaurar o procedimento de impedimento de Witzel.

Caso a denúncia seja aprovada, o governador terá um prazo (ainda não definido) para apresentar contestação.

Depois disso, a Comissão Especial emitirá parecer sobre a procedência ou improcedência da denúncia.

O documento precisa ser referendado por dois terços dos deputados para o processo prosseguir.

Se isso ocorrer, Witzel será afastado. Nesse cenário, assume seu vice, Cláudio Castro (PSC).

Com a continuidade do processo, o presidente do Tribunal de Justiça fluminense, Claudio de Mello Tavares, será notificado para formar o tribunal misto de julgamento — o que deverá acontecer em até cinco dias.

A corte ad hoc será composta de cinco deputados estaduais, eleitos pela Alerj para exercer a função, e cinco desembargadores, escolhidos por sorteio.

Pelas regras da Lei dos Crimes de Responsabilidade, o presidente do TJ-RJ comandará o julgamento e terá voto de minerva em caso de empate. 

Fonte:

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